- Executivo apreciou também a Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal
O Conselho de Ministros, reunido na sua Iª Sessão Extraordinária, esta quarta-feira, (17.01.2024), sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, apreciou para envio à Assembleia Nacional a Proposta de Lei Antidopagem no Desporto.
O objectivo é promover uma educação cultural e moral em beneficio dos cidadãos, bem como asegurar a protecção da saúde dos atletas, do pessoal e restantes agentes desportivos, combatendo, desta forma, o uso de substâncias, que violem as normas de antidopagem no desporto.
O Executivo apreciou também a Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, Diploma que pretende promover o combate à exploração ilegal de minerais estratégicos, e responsabilizar criminalmente, as pessoas singulares e colectivas que se inserem no âmbito da actuação da respectiva Lei.
Durante a reunião, o Conselho de Ministros aprovou também o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que altera o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com a finalidade de ajustar a repartição de atribuições entre os Departamentos Ministeriais, responsáveis pelas políticas macroeconómicas e, deste modo, assegurar ganhos de eficiência e eficácia no na sua actuação, no quadro da implementação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros